CONSULTA PÚBLICA INSTITUCIONAL

Privacidade e Proteção de Dados

Como Prefeitura Municipal trata dados pessoais nos serviços deste Portal de Transparência.

Compromisso institucional

Transparência com respeito à privacidade

Esta política explica, em linguagem clara, o tratamento realizado no portal conforme a Lei nº 13.709/2018 (LGPD). Ela se aplica às páginas públicas e aos serviços digitais de e-SIC e Ouvidoria.

Última atualização: 27 de julho de 2026.

Finalidade e base legal

Tratamos dados para cumprir obrigações legais de transparência, prestar serviços públicos e responder solicitações do cidadão.

Dados necessários

Coletamos somente os dados indispensáveis a cada serviço. Consultas públicas ao portal não exigem identificação.

Publicidade responsável

Relatórios públicos de e-SIC e Ouvidoria são apresentados sem dados pessoais dos solicitantes.

Segurança e acesso

Controles de autenticação, autorização, isolamento por órgão, auditoria e proteção de transporte limitam acessos indevidos.

Dados tratados e por quê

Navegação pública

A consulta de receitas, despesas, contratos e demais informações públicas não exige cadastro. Registros técnicos de segurança podem conter data, horário, endereço IP e rota acessada.

e-SIC e Ouvidoria

Nome, contato, protocolo e conteúdo da manifestação são utilizados para receber, encaminhar e responder solicitações, cumprir prazos e obrigações legais.

Painel administrativo

Credenciais, perfil, órgão e registros de auditoria são tratados para autenticação, controle de acesso, segurança e responsabilização das ações administrativas.

Cookies e armazenamento local

O portal público não utiliza cookies de publicidade, perfilamento ou analytics. O navegador guarda apenas preferências essenciais de fonte, contraste e a confirmação de leitura do aviso de privacidade.

No painel restrito, um cookie de renovação de sessão e o token de acesso são necessários para autenticação e segurança. Esses recursos não são usados para rastreamento comercial.

Compartilhamento e retenção

Dados podem ser acessados por unidades públicas responsáveis pelo atendimento ou por operadores tecnológicos contratados, sempre dentro da finalidade do serviço e dos deveres legais aplicáveis.

A conservação observa obrigações legais, prazos administrativos, segurança, auditoria e prestação de contas. Encerrada a necessidade, os dados devem ser eliminados ou anonimizados quando permitido.

Direitos do titular e contato

Você pode solicitar confirmação de tratamento, acesso, correção e outras providências previstas na LGPD, observadas as limitações legais aplicáveis ao poder público.

Encarregado(a): Não informado
E-mail institucional: Não informado
Telefone: Não informado